Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.

Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.