Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.