Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FAZENDÁRIA. SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Faltas injustificadas. Licença por motivos de doença em pessoa da família. Regularização das faltas injustificadas atribuídas ao autor nos dias 10/06, 16/08, 23/08 e 08/09/2021. Atestado médico comprova que o autor acompanhou sua esposa em tratamento oncológico por menos de três horas. O município admite que o deferimento do abono do dia para afastamentos médicos inferiores a três horas fique a critério da chefia imediata. Chefia imediata do autor opinou pela consideração de faltas justificadas. Necessidade de alteração das faltas injustificadas atribuídas ao autor em seu prontuário funcional. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor mantida. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)