Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Previdenciário.

Pensionista - Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado - Pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário, cessado em razão de matrimônio contraído nos idos de 2004 - Inviabilidade - Hipótese de cessação expressamente prevista no L, art. 35, I. 10.393/70 - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação