Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelos advogados de um dos réus cuja ilegitimidade ad causam foi reconhecida. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Documentos juntados aos autos que permitem a concessão da justiça gratuita ao executado, mas com efeito ex nunc, não abrangendo, portanto, a isenção dos honorários sucumbenciais em execução. RECURSO PROVIDO