Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a cobrança dos valores devidos. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.