Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e autoria - Paciente preso em flagrante delito - Paciente multirreincidente, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Súmula 52, do c. STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.