Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção de condomínio - Pedido para que o Juízo expeça ofício ao CRI para obtenção de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da ação - Admissibilidade - Recurso provido - Decisão reformada.

A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário