Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por dano material e moral - Cancelamento do passagens pela corré GOL um dia depois da aquisição pelos autores junto à MAXMILHAS, sem restituição do valor pago, obrigando-os à adquirirem novas passagens por valor mais elevado para não perderem a viagem previamente agendada com amigos - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo-lhes o direito à restituição do valor pago pelas passagens canceladas e a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência apenas pela GOL - Descabimento - Arguições sobre a ilegalidade da venda de passagens pela MAXMILHAS, que utiliza milhagem de terceiros; que teria recebido o valor integral e que teria responsabilidade exclusiva pelo evento, que não convence e não pode ser imposta aos consumidores de boa-fé - Responsabilidade solidária de todos os que integraram a cadeia de fornecimento, a teor do contido nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, todos do CDC, ressalvando-se, por óbvio, seu direito de regresso contra a MAXMILHAS - Dano moral configurado - Valor conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 250,00 em desproveito da apelante - Recurso desprovido.... (Continua)