Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de depósito dos aluguéis dos imóveis integrantes do espólio, em conta judicial vinculada à ação de inventário - Agravo do autor -

Alegação de preclusão «pro judicato - Caracterização - Decisão proferida anteriormente, pelo mesmo juízo, deferindo o pedido do agravante, determinando o depósito, em conta judicial, dos valores dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao espólio - As matérias já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza preclusão «pro judicato, ensejando ofensa ao CPC, art. 505, consoante entendimento do Colendo STJ - No campo sucessório, até que se realize a partilha em definitivo, todos os frutos ou rendimentos advindos de imóveis objeto da partilha compõem a universalidade da herança, de modo que os frutos percebidos desde a abertura da sucessão devem ser trazidos ao acervo - Inteligência do art. 2.020 do Código Civil - Providência pleiteada que, ademais, se afigura prudente, considerando a situação de beligerância entre as partes, tratando-se de medida destinada à preservação dos bens do espólio, até o julgamento da demanda - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provid