Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Condenações por crimes de tráfico de drogas - Ausência de demonstração de requisitos essenciais ao reconhecimento da continuidade delitiva, não sendo suficiente a proximidade temporal e espacial - Ações distintas, sem aproveitamento de oportunidade única - Hipótese de inequívoca reiteração criminosa, descabida a aplicação da fictio iuris, que se reserva ao delinquente casual. Agravo desprovido... (Continua)