Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da autora arguida pela ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas. Endereço de cadastro da linha é o mesmo informado na inicial. Pagamento de faturas anteriores que afasta a hipótese de uso de dados por terceiros. Conjunto probatório que indica a existência do débito. Comprovada a existência e regularidade do débito, a negativação é lícita, devendo ser mantido o registro. Exercício regular do direito da ré. Dano moral não caracterizado. Ademais, é incontroverso que a autora tinha negativações preexistentes, ou seja, ainda que fosse ilegítima a restrição apontada pela ré, a existência de outros apontamentos anteriores e concomitantes atrairia a incidência da Súmula 385 do C. STJ, com o consequente afastamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Apesar da alegação de existência de discussão judicial em relação aos débitos preexistentes, referidas inscrições devem ser consideradas legítimas até decisão em contrário. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Encargos da sucumbência pela autora. Apelo da ré provido e apelo da autora desprovido... (Continua)