Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Associação para o tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Elevada quantidade da droga apreendida na posse e transporte pela recorrente por ordem do líder da associação criminosa (5k de «maconha) - Contexto dos diálogos obtidos mediante interceptações telefônicas autorizadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Vínculo associativo estável e permanente extraído das provas - Penas - Bases mínimas - Causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente - Redutor incabível - Concurso material de infrações - Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso improvido