Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo STJ (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório - Decisão mantida - Não provimento