Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO CABIMENTO - FACULDADE DO CREDOR - BEM JÁ APREENDIDO - art. 4º DO DECRETa Lei 911/1969 - RECURSO PROVID
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