Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Serviço Atende+ - Requerimento de prioridade para embarque e desembarque, concessão de viagens ilimitadas e estabelecimento de condições próprias para realização de agendamento - Impossibilidade - Serviço Atende+ que se destina a pessoas com deficiência portadoras de grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos - Recurso improvido... ()
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