Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado consumado além do erro de execução. Preliminar de inépcia da denúncia. Inexistência de ilegalidade na peça acusatória. Eiva rejeitada. Pronúncia Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadora não manifestamente improcedente. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Rejeitada a preliminar e não provimento do recurso... (Continua)