Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio da conta da empresa autora junto à plataforma da ré. Necessário examinar os motivos que levaram à suspensão da conta, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Suspeita de prática contrária aos termos e condições da empresa agravada. Suposta violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo «a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)