Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em Ementa: Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em detrimento de todos os demais candidatos que também não apresentaram autodeclaração e estão aprovados na lista geral, ou mesmo reprovados nesta mas que poderiam ser aprovados na lista especial - Ausência de impugnação tempestiva da exigência no edital - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, por maioria, vencida a Relator Sorteada, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.