Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou o documento - Preliminar de cerceamento de defesa do autor afastada - Réu não requereu a produção de perícia digital a fim de garantir veracidade ao contrato - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Necessidade de reconhecer a inexigibilidade do instrumento em questão - Uma vez reconhecida a inexigibilidade do contrato, se mostra indispensável a restituição dos descontos indevidos - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Obrigação do autor de devolver o valor depositado, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)