Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria, mas a decisão que causou o gravame à parte agravante foi proferida em 25/4/2023: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada, sendo mantida no julgamento do agravo de instrumento 2124014-22.2023.8.26.0000 - Parte agravante que teve plena ciência da penhora fixada em 30% dos proventos - Preclusão configurada, o que impede a reapreciação da matéria, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 223 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)