Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto principal do mandado de segurança, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. 2. Ante a superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, porém, por fundamento diverso, qual seja a perda de objeto da ação mandamental. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A manutenção da multa por litigância de má-fé imposta à impetrante pelo Tribunal Regional é medida que se impõe por esta ter afirmado diversas vezes na exordial que o plano de saúde havia sido cancelado quando, em verdade, nunca deixou de gozar plenamente deste, o que acabou ensejando a concessão indevida da liminar nesta ação mandamental. 2. A alegação de que se tratou de erro material, porquanto afirma que pretendia o custeio integral do plano de saúde e não o seu restabelecimento, não encontra guarida nos autos, o que atrai a hipótese prevista no CPC/2015, art. 80, II. Agravo a que se nega provimento.