Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAILE DE FORMATURA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao autor. Alegação genérica. Benesse mantida. Legitimidade passiva da empresa contratada para realizar o baile de formatura que alega a existência de saldo residual. Inverossímil que empresa especializada em eventos de formatura apresente às vésperas do baile saldo residual sem tempo hábil para a comissão de formatura envidar esforços para levantar valores. Réu que não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)