Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES MUNICIPAIS (DIADEMA) - TÉCNICOS EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa inexistente - suficiência de instrução do feito - o Juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas indispensáveis à formação do seu convencimento (art. 370 cc. CPC/2015, art. 371). Mérito: pretensão inicial dos autores voltada à condenação do Município de Diadema ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - descabimento - perito judicial que atestou que os autores estão sob a influência de ambiente insalubre, em grau médio - benefício já concedido pelo Município de Diadema - precedentes deste E. TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso dos autores desprovido.... (Continua)