Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Processual Civil - Desapropriação - Juízo de origem autorizou o levantamento de 80% do valores, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Alteração do registro dominial em função de ação de usucapião - Registro aberto após a propositura da ação expropriatória, exsurge a necessidade de comprovação de que a área expropriada (449,59m²) está inserta no novel título dominial - Dúvida razoável, séria e relevante sobre a titularidade da área em função da modificação dos limites do domínio - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único - Necessidade de clarificação se a área expropriada está compreendida na área de domínio (669,64 m²). Dá-se provimento ao recurso.