Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial - Insurgência da credora - Acolhimento - Decisão agravada sem qualquer fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, 51, 69-G e 69-J da LRJF - Violação ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF/88- Nulidade que se impõe - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1013, §3º, do CPC, ante a completa ausência de fundamentação, com risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO