Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravante- PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - limitação dos descontos à margem consignável de 30% - MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida - MANUTENÇÃO.

agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.