Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE COMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ESTRANHO AO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não pode ser conhecido agravo de instrumento interposto contra pronunciamento estranho ao rol do CPC, art. 1.015, cuja taxatividade é mitigável apenas em casos de urgência que torne inútil futura apelação... (Continua)