Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe. Exame Psicológico. Reprovação.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência prolatada no bojo de demanda ajuizada por candidato reprovado na etapa de exames psicológicos de concurso público para ingresso na carreira de soldado PM 2ª Classe. A questão posta em juízo visa apurar a existência de eventual ilegalidade e/ou irregularidade na desclassificação do autor na fase de exames psicológicos, a fim de viabilizar seu retorno às fases seguintes do certame, além de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa por falta de prova pericial não caracterizado. Laudo psicológico acostado aos autos que se revela suficiente prova documental para o deslinde da controvérsia, dispensando a necessidade de realização de prova pericial. Inadmissível pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Sentença mantida. Recurso Desprovido