Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento da Exceção de Pré-Executividade - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Tema 1.076/STJ - Sentença de extinção da Execução Fiscal mantida - Apelação desprovida... (Continua)