Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 394.0129.3377.5322

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Matéria de competência da Seção de Direito Privado - Precedentes - Art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/13 do TJSP. ... ()

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