Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora - Incidência sobre 10% do faturamento líquido da agravante - Cabimento - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que envidou esforços para a satisfação de seu crédito, sem sucesso - Penhora que está em consonância com os arts. 835, X, e 866, § 1º, do atual CPC - Caso em que nada indica que a penhora desse percentual poderá comprometer a continuidade das atividades da agravante ou impedir o cumprimento de suas obrigações - Percentual que já foi adotado por esta Câmara - Percentual que poderá ser revisto, após a manifestação do administrador nomeado pelo juízo, caso constatado que ele pode vir a inviabilizar a continuidade das atividades da agravante - Agravo desprovido