Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) que não se opera automaticamente - Embora as instituições financeiras respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ), essa circunstância afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados, para o reconhecimento do dever de indenizar, a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Tese da autora de que preposto do banco réu lhe teria induzido a erro para contratar indesejado empréstimo consignado com o réu - Falta de verossimilhança quando cotejada com os elementos dos autos - Arcabouço probatório e narrativa autoral que, à luz das máximas de experiência, desvelam que a consumidora foi vítima de golpe em que terceiro que se passou por preposto do Banco Pan a fim de utilizar os dados e documentos pessoais da autora na contratação de empréstimo consignado e, assim, garantirem a liberação de quantia na conta da autora, tudo para, em momento posterior, locupletarem-se com parte desse numerário, o que veio a se concretizar - Consumidora que deixou de agir com a diligência e o zelo esperados diante dos acontecimentos, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do suposto canal de atendimento (por WhatsApp) - Danos materiais e morais não configurados, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)