Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente. Pedido avaliação e futura alienação de imóvel específico do acervo hereditário. Não acolhimento. Decisão anterior que determinou a penhora de direitos hereditários em nome da executada no processo 0027211-52.2010.826.0554. Penhora que recai sobre os direitos hereditários e não sobre imóvel específico, diante da não conclusão do inventário. Observação de que, no processo de inventário, há pelo menos dois imóveis a serem partilhados entre os três herdeiros. Expropriação, portanto, que não pode recair, nessa oportunidade, sobre o imóvel indicado pela agravante. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)