Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORA QUANTO À AMEAÇA - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXTNÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - DADO PARCIAL PROVIMENTO