Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Transporte interestadual de 178,9 kg de maconha pela associação, com veículo receptado e sinal identificador adulterado - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.