Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo no afastamento do seguro e das tarifas de registro, avaliação e cadastro, bem como na restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusão da questão relativa à gratuidade da justiça concedida à autora, arguida em contrarrazões, visto que não impugnada no prazo de 15 dias do CPC, art. 100 - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição simples dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso parcialmente provido