Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL -

Transação bancária não reconhecida pela autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade da quantia indevidamente cobrada - Manutenção - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Manutenção - Prejuízos extrapatrimoniais que desbordam dos meros aborrecimentos - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - JUROS DE MORA - Retificação do termo inicial - Cabimento - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora de 1% (um por cento) que deverão ser contados ao mês a partir da data da citação - Aplicação do disposto no art. 405, do CC - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)