Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que merece ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior que deve, mesmo, ser efetuada em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida