Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Autor recebeu mensagem «SMS informando suposta contratação de empréstimo não reconhecido, ligação telefônica observando número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira com orientação a seguir procedimento para cancelamento da contratação via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para, ao menos, confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição das operações que destoam do perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Declaração de inexigibilidade dos empréstimos e restituição de valores mantidas. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia razoável e adequada ao caso concreto. Valor pretendido pelo autor que se mostra exorbitante. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo autor (inexigibilidade dos contratos, valor a ser restituído e indenização por danos morais). Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, majorados em grau de recurso para 15%. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)