Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução Fiscal - Taxas - Município de Avaré - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... ()
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