Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Pretensões de rescisão contratual, restituição de valores e reparação de danos julgadas parcialmente procedentes em relação à ré Water Park São Pedro - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ré WPA Gestão Ltda. diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva - Revelia das rés - Reconhecimento - Possibilidade, entretanto, de alegação da ilegitimidade passiva a qualquer tempo - Legitimidade passiva da ré WPA, administradora das cotas imobiliárias negociadas pela ré Water Park São Pedro que, no entanto, deve ser reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a referida ré afastada, julgadas parcialmente procedentes a pretensões iniciais também em relação a ela - Valor do contrato que não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o benefício econômico obtido pelos autores na lide - Apelação provida em parte... (Continua)