Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência parcial. Insurgência das demandadas. Acerto do r. decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização pelo incontroverso uso exclusivo possível, ainda que não ultimada a partilha. Observância do princípio da «saisine". Autora que é sucessora do finado coproprietário, daí porque bem precisada a fração a si pertencente (1/3). Tese da ocorrência de usucapião arguida de forma tardia e deficitária. Posse - precária - derivou do vínculo de parentesco havido; não constam documentos hábeis a demonstrar o lapso temporal apenas aventado; há co-proprietários que não participaram da lide; imprescindível seria a citação dos proprietários dos imóveis confrontantes, bem como das fazendas municipal, estadual e da própria União. Providências mínimas nem sequer aventadas. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)