Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Ausência de irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela ausência de irregularidade na medição do consumo no alegado período irregular. Histórico de consumo nos autos que revela que, após a substituição do relógio medidor, o consumo diminuiu em comparação ao registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Sentença de procedência mantida.Apelação não provida