Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando abstenção de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem garantidor, mediante depósito - Indeferimento - Direito de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, na forma originalmente entabulada, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito depois de regular cognição - Súm. 380/STJ - Devem permanecer hígidas as cláusulas contratuais celebradas entre as partes, até ulterior decisão de mérito - Pretensão de depósito judicial das parcelas incontroversas que pode ser acolhida, ex vi do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC - Autorização, todavia, que não é hábil a inibir a caracterização da mora - Ausente adequação e utilidade no depósito nos autos dos valores integrais - Recurso parcialmente provido