Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício à apelante, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas dependem da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício, para regular procedimento da demanda, especialmente em relação à produção de provas. Análise da apelação prejudicada... (Continua)