Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar abusivos os reajustes por sinistralidade e mudança de faixa etária, substituindo-os pelos índices da ANS. Além disso, condenou a ré à restituição simples das quantias pagas a maior, observado o prazo prescricional de 3 (três) anos anteriores à propositura da demanda. Apelo da correquerida BRADESCO SAÚDE. Preliminarmente, aponta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, além de que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do prazo prescricional de um ano. No mérito, sustenta a regularidade dos reajustes, com fulcro na expressa disposição contratual e também a pretexto de ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Apelo da correquerida QUALICORP. Igualmente, ressalta a previsão dos reajustes no contrato celebrado e a manutenção do equilíbrio contratual. Apelo da parte autora. Pretende a reforma da r. sentença a fim de que os reajustes declarados abusivos alcancem até o ano de 2022. Subsidiariamente, pretende a confirmação de liminar inicialmente deferida. PRELIMINARES. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. CPC. Responsabilidade solidária da BRADESCO SAÚDE S/A de maneira conjunta à administradora QUALICORP. Prescrição ânua igualmente repelida. Aplicabilidade de prazo trienal bem observada pela origem. Inteligência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. MÉRITO. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato, eis que fundados em fenômenos diversos, desde que demonstrado, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ou de revisão dos reajustes com base em parâmetros diversos, nos termos da orientação do C. STJ. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)