Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Descabimento. Atribuição ao banco da responsabilidade pela negativa de reconhecimento da inexigibilidade da operação de crédito. Alegação da autora de que contratou prestação de serviço, mas, a despeito do desacordo comercial e do pedido de cancelamento da compra em sua fatura de cartão de crédito, formulado ao banco administrador, continua recebendo cobrança das parcelas. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Instituição financeira que, em sua defesa, não demonstrou a regularidade do procedimento adotado. Documentos constantes dos autos que confirmam a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Ausência de prova de que já tivesse o banco procedido ao repasse dos valores ao prestador do serviço. Pedido inicial julgado procedente em relação ao pedido de declaração da ilegitimidade dos débitos. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)