Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu pesquisa em nome da cônjuge do executado. Inconformismo. Descabimento. Não há nos autos qualquer indício de que eventual aquisição dos veículos pelo cônjuge do executado tenha se dado de má-fé ou com o intuito de frustrar o pagamento da dívida executada. Mera transferência de bens da pessoa jurídica para o cônjuge do sócio não configura, per se, ato fraudulento, mormente quando inexistem elementos que demonstrem o consilium fraudis. Pesquisa indiscriminada de bens em nome do cônjuge do executado, sem a presença de indícios concretos de fraude, configura medida excessivamente onerosa e violadora dos direitos fundamentais do terceiro alheio à relação processual originária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)