Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.8115.3529.8023

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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